Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 478, de 18 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 307/93, AS NOVAS PRERROGATIVAS DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 2003
- Número
- 478
- Publicação
- 18 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada