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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 478, de 18 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 307/93, AS NOVAS PRERROGATIVAS DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 2003
Número
478
Publicação
18 de junho de 2003
Vigência
Não informada