Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.062, de 08 de dezembro de 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a receber e fazer doações de bens móveis, imóveis, sem ônus ou encargos, de pessoas jurídicas de direito privado.
- Data
- 8 de dezembro de 2020
- Número
- 1062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada