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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.062, de 08 de dezembro de 2020

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a receber e fazer doações de bens móveis, imóveis, sem ônus ou encargos, de pessoas jurídicas de direito privado.

Data
8 de dezembro de 2020
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada