Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 19, de 04 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS CARTORIAIS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 19
- Publicação
- 4 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada