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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Complementar nº 19, de 04 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SERVIÇOS CARTORIAIS AOS RECONHECIDAMENTE POBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2005
Número
19
Publicação
4 de julho de 2005
Vigência
Não informada