Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 521, de 07 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 370/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de outubro de 2005
- Número
- 521
- Publicação
- 7 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada