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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 521, de 07 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 370/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 2005
Número
521
Publicação
7 de outubro de 2005
Vigência
Não informada