Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 518, de 14 de julho de 2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA LEI N° 10.998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA N° 337 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR.
- Data
- 14 de julho de 2005
- Número
- 518
- Publicação
- 14 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada