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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 516, de 04 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM REMÉDIOS.

Data
4 de julho de 2005
Número
516
Publicação
4 de julho de 2005
Vigência
Não informada