Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 516, de 04 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM REMÉDIOS.
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 516
- Publicação
- 4 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada