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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 502, de 18 de abril de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Data
18 de abril de 2005
Número
502
Publicação
18 de abril de 2005
Vigência
Não informada