Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 502, de 18 de abril de 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CAERN-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
- Data
- 18 de abril de 2005
- Número
- 502
- Publicação
- 18 de abril de 2005
- Vigência
- Não informada