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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 496, de 03 de março de 2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Data
3 de março de 2005
Número
496
Publicação
3 de março de 2005
Vigência
Não informada