Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Complementar nº 24, de 12 de abril de 2007

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

Data
12 de abril de 2007
Número
24
Publicação
12 de abril de 2007
Vigência
Não informada