Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 24, de 12 de abril de 2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
- Data
- 12 de abril de 2007
- Número
- 24
- Publicação
- 12 de abril de 2007
- Vigência
- Não informada