Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 541, de 23 de novembro de 2006
INSTITUI ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AO PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2006
- Número
- 541
- Publicação
- 23 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada