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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 541, de 23 de novembro de 2006

INSTITUI ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AO PAGAMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2006
Número
541
Publicação
23 de novembro de 2006
Vigência
Não informada