Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 539, de 05 de outubro de 2006
ALTERA O ARTIGO 160 DO CAPÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL N° 423/2001, DE 30 DE MAIO DE 2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2006
- Número
- 539
- Publicação
- 5 de outubro de 2006
- Vigência
- Não informada