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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 546, de 28 de fevereiro de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

Data
28 de fevereiro de 2007
Número
546
Publicação
28 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada