Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 28, de 29 de setembro de 2009
ADOTA NORMAS TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 28
- Publicação
- 29 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada