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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Complementar nº 28, de 29 de setembro de 2009

ADOTA NORMAS TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data
29 de setembro de 2009
Número
28
Publicação
29 de setembro de 2009
Vigência
Não informada