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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 648, de 13 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE O DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, DE INTERESSE DA PRESERVAÇÃO ARQUEOLÓGICA, AMBIENTAL E INSTALAÇÃO DO PARQUE PÚBLICO A ÁREA CORRESPONDIDA PELOS SÍTIOS: ESCONDIDOS, BRÁS E CARDÃO, DE PROPRIEDADE DO SENHOR FRANCISCO SERÁFICO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 2009
Número
648
Publicação
13 de outubro de 2009
Vigência
Não informada