Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 646, de 29 de setembro de 2009
ADOTA NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 646
- Publicação
- 29 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada