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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 659, de 04 de maio de 2010

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.

Data
4 de maio de 2010
Número
659
Publicação
4 de maio de 2010
Vigência
Não informada