Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 659, de 04 de maio de 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
- Data
- 4 de maio de 2010
- Número
- 659
- Publicação
- 4 de maio de 2010
- Vigência
- Não informada