Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 656, de 05 de fevereiro de 2010

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas-RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis, e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2010
Número
656
Publicação
5 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada