Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 656, de 05 de fevereiro de 2010
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas-RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis, e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2010
- Número
- 656
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada