Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 809, de 17 de outubro de 2012
ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 521, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº 12696/2012, DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de outubro de 2012
- Número
- 809
- Publicação
- 17 de outubro de 2012
- Vigência
- Não informada