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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 809, de 17 de outubro de 2012

ALTERA O ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 521, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº 12696/2012, DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 2012
Número
809
Publicação
17 de outubro de 2012
Vigência
Não informada