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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 656, de 17 de abril de 2012

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas-RN a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis, e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2012
Número
656
Publicação
17 de abril de 2012
Vigência
Não informada