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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Complementar nº 29, de 07 de junho de 2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2010
Número
29
Publicação
6 de janeiro de 2011
Vigência
Não informada