Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 29, de 07 de junho de 2010
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2010
- Número
- 29
- Publicação
- 6 de janeiro de 2011
- Vigência
- Não informada