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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 652, de 14 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Micro Região do Seridó Oriental, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
652
Publicação
11 de fevereiro de 2011
Vigência
Não informada