Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 652, de 14 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Micro Região do Seridó Oriental, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2009
- Número
- 652
- Publicação
- 11 de fevereiro de 2011
- Vigência
- Não informada