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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.091, de 01 de julho de 2021

Proíbe a cobrança de taxas, valores e/ou custas pela utilização de espaço recreativo de esporte ou quadras esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2021
Número
1091
Publicação
1 de julho de 2021
Vigência
Não informada