Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.091, de 01 de julho de 2021
Proíbe a cobrança de taxas, valores e/ou custas pela utilização de espaço recreativo de esporte ou quadras esportivas do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2021
- Número
- 1091
- Publicação
- 1 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada