Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 863, de 04 de novembro de 2014
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA PATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de novembro de 2014
- Número
- 863
- Publicação
- 4 de novembro de 2014
- Vigência
- Não informada