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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Orgânica Municipal-SECRLEG nº 1, de 04 de novembro de 2026

Informamos que o arquivo da Lei Orgânica Municipal encontra-se disponibilizado no ano de 1990, permanecendo acessível para consulta.

Data
4 de novembro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada