Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Orgânica Municipal-SECRLEG nº 1, de 04 de novembro de 2026
Informamos que o arquivo da Lei Orgânica Municipal encontra-se disponibilizado no ano de 1990, permanecendo acessível para consulta.
- Data
- 4 de novembro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada