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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Ato da Mesa nº 2, de 23 de setembro de 2026

“Dispõe sobre o cumprimento da decisão transitada em julgado proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808699-41.2025.8.20.0000 e determina providências administrativas relativas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027–2028.”

Data
23 de setembro de 2026
Número
2
Publicação
24 de setembro de 2026 · FECAM-RN
Vigência
Não informada