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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Complementar nº 58, de 21 de outubro de 2026

Após o último registro de publicação, não houve mais atualizações, até o presente momento.

Data
21 de outubro de 2026
Número
58
Publicação
21 de setembro de 2026
Vigência
Não informada