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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 857, de 03 de abril de 2014

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRSS), REVOGA A LEI 307/1993, QUE INSTITUI OS CONSELHOS MUNICIPAIS DO FUMAC E DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2014
Número
857
Publicação
3 de abril de 2014
Vigência
Não informada