Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 914, de 20 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 339, de 11 de março de 1996, e revoga a Lei Municipal 887, de 21de dezembro de 2015
- Data
- 20 de dezembro de 2016
- Número
- 914
- Publicação
- 20 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada