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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 914, de 20 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 339, de 11 de março de 1996, e revoga a Lei Municipal 887, de 21de dezembro de 2015

Data
20 de dezembro de 2016
Número
914
Publicação
20 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada