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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 913, de 20 de dezembro de 2016

Proíbe, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o uso de logomarcas e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2016
Número
913
Publicação
20 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada