Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 913, de 20 de dezembro de 2016
Proíbe, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o uso de logomarcas e símbolos, que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2016
- Número
- 913
- Publicação
- 20 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada