Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 901, de 23 de agosto de 2016
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º no Inciso II do Art. 3º , do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal
- Data
- 23 de agosto de 2016
- Número
- 901
- Publicação
- 23 de agosto de 2016
- Vigência
- Não informada