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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 901, de 23 de agosto de 2016

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º no Inciso II do Art. 3º , do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal

Data
23 de agosto de 2016
Número
901
Publicação
23 de agosto de 2016
Vigência
Não informada