Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 892, de 04 de maio de 2016
Altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 17 da Lei Municipal 684 de 19 de Novembro de 2010 que institui normas sobre Polícia Administrativa (Código de Postura).
- Data
- 4 de maio de 2016
- Número
- 892
- Publicação
- 4 de maio de 2016
- Vigência
- Não informada