Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.043/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: Kleyton Medeiros - Prefeito