Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Institui o controle interno do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.413, de 21 de agosto de 2026Altera a Lei Municipal nº 824, de 2 de abril de 2013, que institui o Controle Interno do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, para reestruturar o Sistema de Controle Interno Municipal, renomear o cargo de Controlador Interno para Controlador-Geral, criar a Carreira de Auditoria e Controle Interno, e dá outras providências.