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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Portaria nº 18, de 27 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E SOBRE A EXAMINAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN.

Data
27 de janeiro de 2026
Número
18
Publicação
28 de janeiro de 2026 · FECAM-RN
Vigência
Não informada