Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Dispõe sobre a revisão geral anual, altera a Lei Complementar Municipal nº 41/2023, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 47/2025, e estabelece a remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes das servidoras efetivas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao exercício de 2026, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 41, de 21 de setembro de 2023Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e suas Atribuições, Revoga a Lei Complementar 39/2017, Altera a todas as leis dela derivadas e Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências