Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
“Dispõe sobre a autorização para recebimento de doação de imóvel rural pelo Município de Carnaúba dos Dantas, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Kleyton Medeiros - Prefeito