Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 38, de 14 de novembro de 2017
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
- Data
- 14 de novembro de 2017
- Número
- 38
- Publicação
- 14 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária.