Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Regulamenta, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, a aplicação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2025
Autoria: Kleyton Medeiros - Prefeito