Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Regulamenta o regime de plantão eventual dos motoristas de ambulância que exercem sua carga horária em regime de plantão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2025
Autoria: Kleyton Medeiros - Prefeito