Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Resolução nº 5, de 18 de maio de 2023
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências
- Data
- 18 de maio de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 23 de maio de 2023 · FECAM-RN
- Vigência
- Não informada