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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Resolução nº 5, de 18 de maio de 2023

Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais, referente a Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências

Data
18 de maio de 2023
Número
5
Publicação
23 de maio de 2023 · FECAM-RN
Vigência
Não informada