Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Resolução nº 4, de 18 de maio de 2023
Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências
- Data
- 18 de maio de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 23 de maio de 2023 · FECAM-RN
- Vigência
- Não informada