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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Resolução nº 4, de 18 de maio de 2023

Regulamenta a lei federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências

Data
18 de maio de 2023
Número
4
Publicação
23 de maio de 2023 · FECAM-RN
Vigência
Não informada