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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.044, de 24 de dezembro de 2019

Altera o artigo 3º da lei nº 919/2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária (CMSPC) do município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 2019
Número
1044
Publicação
24 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada