Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.042, de 17 de dezembro de 2019
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 1042
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada