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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.042, de 17 de dezembro de 2019

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
1042
Publicação
17 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada