Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.081, de 08 de abril de 2021
ESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2021
- Número
- 1081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada