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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Portaria nº 24, de 19 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
24
Publicação
20 de fevereiro de 2025 · FECAMRN
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de acesso à infromação
  • autoridade
  • lai.