Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
"Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal da rede municipal de ensino, na forma que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2025
Autoria: Kleyton Medeiros - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.