Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Complementar nº 42, de 13 de outubro de 2023
Regulamenta os requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo do município de Carnaúba dos Dantas, Altera o Anexo II da Lei Complementar 040/2023e dá outras providências
- Data
- 13 de outubro de 2023
- Número
- 42
- Publicação
- 13 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada