Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.246, de 22 de setembro de 2023
Determina que os hospitais e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente a delegacia de polícia e oficiem ao Ministerio Publico casos de vestígios de maus-tratos contra pessoa idosa e a pessoa com deficiência.
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 1246
- Publicação
- 22 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada