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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.254, de 29 de setembro de 2023

Institui, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível e dá outras providências

Data
29 de setembro de 2023
Número
1254
Publicação
29 de setembro de 2023
Vigência
Não informada