Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.253, de 22 de setembro de 2023
Dispõe sobre a criação e implementação de estratégias de visibilidade e enfrentamento ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências
- Data
- 22 de setembro de 2023
- Número
- 1253
- Publicação
- 29 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada